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  Lei Ordinária 07/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA ESTRUTURA AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária09/1973 11/07/1973REVOGAArtigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária08/1979 15/06/1979REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária18/1977 29/11/1977MENCIONA

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