Ementa: PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária941/2004 29/12/2004MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária913/2004 23/08/2004MENCIONAArtigo 28

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação