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  Lei Ordinária 975/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO PARA CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOVIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2005

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