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  Lei Ordinária 1.026/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.023/2005 21/12/2005MENCIONAOrçamento de 2006
Lei Ordinária941/2004 29/12/2004MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.045/2006 30/03/2006ALTERAArtigo 2º

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