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  Lei Ordinária 1.038/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°. 884/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2006

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Lei Ordinária1.023/2005 21/12/2005MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária884/2004 05/03/2004ALTERAArtigo 3º

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