Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 515/94 E LEI COMPLEMENTAR 002/94 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2005