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  Lei Ordinária 1.148/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDER GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO NAC - NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2007

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Lei Ordinária1.108/2006 30/11/2006MENCIONAOrçamento Vigente

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