Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E PARTE DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2007

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Lei Ordinária1.108/2006 30/11/2006MENCIONAOrçamento Vigente

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