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  Lei Ordinária 1.203/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI QUE CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIOS NATALIDADE E FUNERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.108/2006 30/11/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária960/2005 31/05/2005MENCIONA
Lei Ordinária808/2002 01/10/2002INCLUI§ 5º, ao artigo 1º
Lei Ordinária808/2002 01/10/2002ALTERA§ 2º do artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.622/2013 25/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.619/2013 22/02/2013MENCIONA

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