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  Lei Ordinária 1.235/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1° E 3°, DA LEI Nº 1.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2008

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Lei Ordinária1.114/2006 19/12/2006ALTERAARTIGO 1º
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