Ementa: INSTITUI O TICKET- FEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.320/2022 19/01/2022ALTERAartigo 3°
Lei Ordinária2.093/2019 12/07/2019ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária1.476/2011 08/07/2011ALTERAARTIGO 3º

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