Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO RESERVADO PARA CLIENTES E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS INSTALADAS NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2011

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42

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