Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.424/2010 15/09/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAARTIGO 112

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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