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  Lei Ordinária 1.523/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAINCISO XIV DO ARTIGO 32

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.130/2019 18/11/2019ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária2.130/2019 18/11/2019MENCIONA

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