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  Lei Ordinária 1.568/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MADEIRA DE PROCEDÊNCIA LEGAL NAS OBRAS, CONSTRUÇÕES , REFORMAS, PROGRAMAS E DEMAIS AÇÕES EXECUTADAS PELO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DI CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2012

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42

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