Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.185/2020 03/06/2020MENCIONAFundo de Desenvolvimento Municipal

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