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  Lei Ordinária 1.646/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2013

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Lei Ordinária1.327/2009 17/04/2009INCLUIAnexo I
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