LEGISLAÇÃO ONLINE | CONCEIÇÃO DO CASTELO

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Lei Complementar 63/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 25 DE MARÇO DE 2011 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO –ES).

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 07/12/2012

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	55/2011	25/03/2011	INCLUI	incisos VIII, IX e X no artigo 11; inciso XVIII no artigo 15; §§ 1º, 2º, 3º e 4º no artigo 44; alíneas “d”, “e”, “f” e “g” ao inciso III no artigo 49; §§ 5° e 6° ao artigo 50; incisos VIII a XXV ao 98 artigo;
Lei Complementar	55/2011	25/03/2011	ALTERA	inciso I do artigo 13; inciso I do artigo 30; "Caput" do artigo 44; Caput” do artigo 45; alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II, o inciso IV e o inciso V, do artigo 47; alínea “a” do artigo 48; artigo 98; artigo 99;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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