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  Lei Ordinária 1.764/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PARTE DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/2015

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Lei Ordinária1.749/2014 19/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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