Ementa: Lei que autoriza a Contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.882/2016 11/11/2016MENCIONAExercício 2017

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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