Ementa: Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a Prorrogar o Prazo de vigência do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 00009/2015, firmado entre o município de Conceição do Castelo e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com base na lei nº 1.804/2015 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2016