Ementa: Autoriza a contratação de servidor por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.938/2017 26/10/2017MENCIONAexercício de 2018

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.977/2018 10/04/2018ALTERAitem 17 do art. 1º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação