Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.938/2017 26/10/2017MENCIONAexercício de 2018
Lei Ordinária1.930/2017 14/09/2017MENCIONAPPA 2018/2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação