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  Lei Complementar 43/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Complementar14/2002 27/12/2002INCLUI01 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete - CC 2 no anexo II
Lei Complementar14/2002 27/12/2002EXTINGUECargo em comissão de Chefe do Serviço de Gabinete - CC 4, anexo II
Lei Complementar14/2002 27/12/2002ALTERAParágrafo único do art. 2°

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