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  Lei Ordinária 2.099/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 115; art. 115, § 1º c/c art. 112, parágrafo único; artigo 42;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.146/2019 12/12/2019ALTERAInciso I da Cláusula sexta do anexo I
Lei Ordinária2.146/2019 12/12/2019MENCIONACláusulas do Termo de Permissão de Uso de Bem público (Anexo I)
Lei Ordinária2.146/2019 12/12/2019REVOGACláusula quarta e quinta do anexo I; Inciso VIII da Cláusula sexta do anexo I

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