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  Decreto 3.590/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, EM CARÁTER PRECÁRIO E POR TEMPO DETERMINADO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2020

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