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  Lei Ordinária 2.193/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2020

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Lei Ordinária2.133/2019 22/11/2019ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária2.092/2019 12/07/2019ALTERA§ 1º do Art. 46

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