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  Lei Ordinária 2.138/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2019

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Lei Ordinária2.039/2018 20/11/2018ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária2.007/2018 19/07/2018ALTERA§ 1º do Art. 46

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