Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA DOS SERVIÇOS DE TÁXI A TERCEIROS OU SUCESSORES LEGÍTIMOS PREVITA NO ARTIGO 12-A DA LEI FEDERAL N.!! 12.587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2020