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  Decreto 3.439/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 3333, DE 16 DE ABRIL DE 2019, REVOGANDO O PONTO FACULTATIVO DO 28 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2019

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