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  Lei Ordinária 2.153/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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