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  Lei Ordinária 2.232/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A ULTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MEIO ELETRÔNICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2020

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Lei Ordinária02/1994 30/11/1994MENCIONAArtigo 42

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