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  Lei Ordinária 2.276/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2021

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Lei Ordinária2.228/2020 25/11/2020MENCIONALei Orçamentária Anual de 2021
Lei Ordinária1.930/2017 14/09/2017MENCIONAPlano Plurianual 2018/2021
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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