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  Lei Ordinária 2.284/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 07 DE JUNHO DE 2018, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/08/2021

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária1.995/2018 07/06/2018ALTERAEmenta; artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 8° e 13;
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990ALTERAartigo 42

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