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  Lei Ordinária 2.319/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE DESLOCAREM DO MUNICÍPIO A SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2022

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Lei Ordinária1.694/2014 16/05/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

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