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  Decreto 4.497/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 4.478 PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLICABILIDADE: DA LEI Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL. DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2023

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