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  Decreto 4.527/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTRADA E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS AO AMBIENTE ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, REVOGA O DECRETO 4.201 DE 24 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2023

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