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  Lei Ordinária 2.463/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.436/2022 09/12/2022MENCIONAOrçamento do exercício de 2023
Lei Ordinária2.296/2021 29/09/2021MENCIONAPlano plurianual 2022/2025

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