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  Lei Ordinária 2.503/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.496/2023 REFERENTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2.496/2023 22/06/2023ALTERAArt.1º

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