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  Lei Ordinária 2.531/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 1.816, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SUAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2023

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Lei Ordinária2.142/2019 06/12/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária1.816/2015 19/11/2015INCLUIInciso VI ao art. 24
Lei Ordinária1.816/2015 19/11/2015ALTERA§ 2º do art. 23; §§ 2º e 3º do art. 28; Inciso I do art. 29

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