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  Decreto 4.683/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO), NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2023

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