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  Lei Ordinária 2.604/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.564 REFERENTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2023

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Lei Ordinária2.564/2023 06/11/2023MENCIONAartigo 1º

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