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  Lei Ordinária 2.592/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42
Lei Ordinária2.369/2022 14/07/2022ALTERAinciso 1, do § 1°,

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