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  Lei Ordinária 2.609/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL A TODOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS LOTADOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.510/2023 23/08/2023MENCIONAArt. 21
Lei Complementar11/2002 05/07/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.630/2024 20/03/2024INCLUIArt. 3º - A

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