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  Lei Ordinária 2.620/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2024

Anexos

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Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§2ºdo art. 115; Art. 115, § 1º c/c art. 112, parágrafo único

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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