Data de apresentação 12/02/2019 14:32:46
 N° Processo 7017/2019
 N° Protocolo 28/2019
 ID 506
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por dispensa de chamamento público, nos termos do Art. 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2078/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação