Data de apresentação 01/03/2019 09:13:05
 N° Processo 7047/2019
 N° Protocolo 58/2019
 ID 536
 Ementa

Altera o Art. 3º, da Lei Municipal nº 572, de 17 de julho de 1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2069/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação