Ementa: CRIA O AUXÍLIO DOENÇA, AUXILIO FUNERAL E PENSÃO POR MORTE PARA FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE NÃO SÃO ABRANGIDOS PELA C.L.T (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.