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  Lei Ordinária 182/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRÁS PROVIDÉNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária67/1981 11/12/1981MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária201/1987 07/12/1987ALTERAArtigo 1º

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