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  Lei Ordinária 529/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DAS CAMPANHAS PRODUTOR RURAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária538/1994 23/12/1994MENCIONAORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1995
Lei Ordinária522/1994 22/09/1994MENCIONA
Lei Ordinária505/1994 13/05/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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